Última atualização: 28 de October de 2025
Ao aceder e utilizar a plataforma ClicPay, o utilizador concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos e Condições de Uso.
A utilização da plataforma implica o reconhecimento de que o utilizador compreende e aceita integralmente as regras aqui descritas.
Para efeitos dos presentes Termos e Condições:
“ClicPay” refere-se à plataforma digital operada pela Elite Digital SU, Lda., autorizada a actuar como agregador de pagamentos.
“Utilizador” é qualquer pessoa singular ou colectiva que utilize os serviços da ClicPay.
“KYC (Know Your Customer)” é o processo obrigatório de verificação da identidade do utilizador, conforme as normas de AML/CFT.
“Parceiros de Pagamento” incluem instituições financeiras e operadoras como M-Pesa, E-Mola, Mkesh, Visa e Mastercard.
“Agregador de Pagamento” é qualquer entidade que intermedeie, concentre ou reencaminhe pagamentos em nome de terceiros.
“Infoproduto” é qualquer conteúdo digital comercializado, como cursos, e-books, mentorias ou formações online.
“Suspensão Preventiva” é a medida temporária aplicada pela ClicPay para investigação de uso indevido, fraude ou não conformidade.
A ClicPay é uma plataforma de facilitação de pagamentos que integra múltiplos meios electrónicos, actuando como Agregador de Pagamento.
Não é uma instituição financeira, nem capta depósitos ou concede crédito.
As operações seguem a Lei n.º 20/2020 e o Decreto n.º 50/2024 do Banco de Moçambique.
A ClicPay encontra-se em testes no Sandbox Regulatório do Banco de Moçambique.
Durante esta fase, poderão ocorrer ajustes técnicos ou operacionais.
A fase piloto termina com a aprovação formal do Banco de Moçambique ou comunicação pública da Direção de Compliance.
A ClicPay oferece:
Processamento de pagamentos online e móveis;
Integração com carteiras móveis e cartões;
Emissão de links de pagamento e APIs;
Gestão de transacções e relatórios em tempo real.
Isenção de responsabilidade:
A ClicPay não se responsabiliza por interrupções, atrasos, falhas técnicas, indisponibilidade de operadoras ou perdas decorrentes de ataques cibernéticos, hackers, malware, acessos indevidos ou qualquer evento fora do seu controlo directo.
O utilizador deve concluir o processo de verificação KYC.
A conta permanecerá em estado “pendente” até à aprovação.
A ClicPay pode solicitar informações adicionais e suspender contas com dados inconsistentes.
Responsabilidade do utilizador:
O utilizador é integralmente responsável por toda a actividade realizada sob as suas credenciais, mesmo em caso de uso indevido por terceiros, hackers ou acessos não autorizados.
A ClicPay recomenda o uso de autenticação reforçada e práticas de segurança digital.
As taxas aplicáveis durante a fase piloto constam na tabela oficial publicada no website.
A ClicPay compromete-se a comunicar quaisquer alterações com 30 dias de antecedência.
As taxas poderão ser revistas após o término da fase piloto.
O utilizador compromete-se a:
Fornecer informações verdadeiras e actualizadas;
Utilizar os serviços para fins lícitos;
Proteger credenciais e dispositivos;
Cumprir as normas de AML/CFT e os regulamentos do Banco de Moçambique.
É expressamente proibido:
Lavagem de dinheiro ou financiamento de actividades ilícitas;
Venda de produtos ilegais, falsificados ou enganosos;
Jogos de azar ou apostas;
Vendas de PLR (Private Label Rights);
Burlas, esquemas piramidais ou promessas de retorno irreal;
Publicidade enganosa ou uso de dados falsos.
A ClicPay não aceita outros agregadores de pagamento como utilizadores ou clientes.
Esta medida visa evitar duplicação de processamento, conflitos de liquidação e riscos regulatórios, conforme o Decreto n.º 50/2024.
Contas que se enquadrem nesta definição serão recusadas ou encerradas com bloqueio preventivo de fundos e eventual reporte às autoridades.
A ClicPay autoriza apenas a comercialização de produtos ou serviços compatíveis com a competência, experiência ou especialização do utilizador, conforme abaixo:
Áreas regulamentadas: exigem formação, certificação ou experiência comprovada (ex.: nutrição, medicina, finanças, psicologia).
Áreas de livre exercício: (ex.: culinária, artesanato, desenvolvimento pessoal) não requerem certificação, mas devem ser apresentadas com honestidade e sem alegações enganosas.
Responsabilidade: o utilizador declara possuir legitimidade e conhecimento para comercializar o conteúdo.
A ClicPay poderá suspender ou remover conteúdos que induzam o público a erro, promovam promessas irreais ou configurem exercício irregular de profissão.
A ClicPay permite a venda de cursos, métodos e formações voltados ao desenvolvimento pessoal, profissional ou empresarial, desde que:
Tenham carácter educativo, sem promessa de lucro ou sucesso garantido;
Não apresentem resultados falsos ou enganosos;
O utilizador não declare qualificações inexistentes;
O conteúdo não substitua aconselhamento profissional em áreas regulamentadas.
A ClicPay reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que viole estas condições ou comprometa a boa-fé comercial.
A ClicPay poderá aplicar:
Suspensão preventiva: até 30 dias para investigação de suspeitas.
Suspensão disciplinar: após confirmação de violação de políticas.
Encerramento definitivo: em casos graves, reincidência ou ordem regulatória.
O utilizador poderá ser notificado para apresentar esclarecimentos em até 3 dias úteis, salvo risco imediato de fraude.
Fundos bloqueados poderão permanecer retidos por até 30 dias, prorrogáveis mediante justificativa formal às autoridades.
A ClicPay cumpre as normas do Aviso n.º 10/2024 do Banco de Moçambique.
Os dados são usados apenas para fins legítimos e protegidos por medidas técnicas e administrativas adequadas.
Reclamações devem ser enviadas a suporte@clicpay.co.mz.
A ClicPay responde em até 30 dias úteis, conforme o Aviso n.º 9/GBM/2020.
Em caso de desacordo, o utilizador poderá recorrer ao Banco de Moçambique.
A ClicPay não será responsável por:
Danos indirectos ou consequenciais;
Falhas técnicas, ciberataques ou acções de hackers;
Uso indevido da conta por terceiros.
Limite de responsabilidade:
A responsabilidade máxima da ClicPay, em qualquer caso, não excederá o total das taxas de serviço pagas pelo utilizador nos 60 dias anteriores ao evento.
A ClicPay pode alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação no website e aviso com 30 dias de antecedência.
Estes Termos regem-se pela legislação da República de Moçambique.
Eventuais disputas serão resolvidas nos tribunais da Cidade de Maputo.
A ClicPay mantém um canal de denúncia: info@clicpay.co.mz ou +258 870367992 / 848485642.
Denúncias são analisadas pela Direção de Compliance, com garantia de confidencialidade e proteção ao denunciante, sem risco de retaliação.
A empresa cooperará integralmente com o Banco de Moçambique e a GIFiM.
Empresa Operadora: Elite Digital SU, Lda.
NUIT: 401326571
Endereço: Rua 3253, Otia Office Center, 3.º Andar
E-mail: suporte@clicpay.co.mz
Website: www.clicpay.co.mz
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