Última atualização: 12 de October de 2025
A presente Política define as condições, procedimentos e prazos aplicáveis ao cancelamento de transacções, planos e contas na plataforma ClicPay, assegurando transparência, segurança e conformidade com as normas do Banco de Moçambique.
O objectivo é garantir que os utilizadores compreendem os seus direitos e obrigações no processo de cancelamento e que a ClicPay actua com diligência e equidade em todos os pedidos recebidos.
Esta política aplica-se a:
Transacções processadas pela ClicPay (pagamentos e transferências);
Planos de subscrição e pacotes de serviços (ClicPro e ClicCorporate);
Contas de utilizador e carteiras electrónicas activas na plataforma.
O cancelamento de uma transacção só será possível antes da sua confirmação pelas operadoras de pagamento (M-Pesa, E-Mola, Mkesh) ou pelos parceiros financeiros.
Uma vez confirmada, a transacção é considerada irreversível, não podendo ser cancelada ou alterada.
Em casos excepcionais, como erro técnico ou duplicação, o utilizador poderá solicitar análise ao abrigo da Política de Reembolso da ClicPay.
Cancelamentos indevidos ou que resultem de utilização não autorizada deverão ser comunicados imediatamente ao suporte técnico e às autoridades competentes.
O utilizador pode solicitar o cancelamento de planos activos (ClicPro ou ClicCorporate) a qualquer momento, enviando comunicação escrita para suporte@clicpay.co.mz.
O cancelamento surtirá efeito no ciclo seguinte de facturação, não havendo reembolso de valores já pagos ou utilizados, conforme a Política de Reembolso.
O utilizador continuará a ter acesso às funcionalidades contratadas até ao final do período vigente.
Durante a fase piloto, não são cobradas mensalidades nem taxas fixas, conforme indicado nos Termos e Condições.
O utilizador pode encerrar a sua conta ClicPay a qualquer momento, desde que não existam fundos pendentes ou disputas activas.
A ClicPay reserva-se o direito de reter informações e registos de transacções por um período mínimo de 10 anos, conforme o Decreto n.º 50/2024.
O pedido de encerramento deve ser formalizado por e-mail, indicando:
Nome completo;
Número de telefone registado;
Motivo do encerramento.
Após confirmação, o encerramento será efectuado no prazo máximo de 10 dias úteis.
Todos os pedidos de cancelamento devem ser enviados para suporte@clicpay.co.mz.
O prazo padrão para análise e resposta é de até 7 dias úteis.
Caso o pedido envolva transacções com operadoras ou instituições bancárias, o prazo poderá ser estendido até 30 dias úteis, em conformidade com os prazos de reconciliação dos parceiros.
O utilizador será informado por e-mail sobre o estado e a conclusão do processo.
A ClicPay poderá, por sua iniciativa, suspender ou cancelar planos, contas ou transacções quando detectar:
Actividades suspeitas ou fraudulentas;
Violação dos Termos e Condições ou das Políticas de Utilização;
Inobservância de obrigações legais ou regulatórias (por exemplo, falha no KYC);
Utilização indevida da plataforma ou danos à sua integridade técnica.
Nestes casos, o utilizador será notificado e, se aplicável, os fundos poderão ser retidos até à conclusão de investigações internas ou das autoridades.
Após o cancelamento, o utilizador deixará de ter acesso à plataforma e aos serviços contratados.
Todos os saldos disponíveis serão liquidados conforme as condições aplicáveis de levantamento previstas nos Termos e Condições.
As obrigações legais e fiscais decorrentes de transacções anteriores permanecem válidas.
A ClicPay reserva-se o direito de conservar os registos transaccionais durante o prazo legal obrigatório.
Durante a fase piloto do Sandbox Regulatório, a ClicPay declara que:
Não são cobradas mensalidades nem taxas fixas associadas aos pacotes ClicPro e ClicCorporate;
O cancelamento destes planos não gera custos adicionais;
Os utilizadores poderão retomar o serviço a qualquer momento, mediante nova activação.
Para pedidos de cancelamento, esclarecimentos ou reclamações adicionais, o utilizador pode contactar:
📧 E-mail: suporte@clicpay.co.mz
🌐 Website: www.clicpay.co.mz
☎️ Telefone: +258 870 367 992 / +258 848 485 642
Esta Política foi aprovada pela Direcção de Compliance da Elite Digital SU, Lda., em Outubro de 2025, e entra em vigor na mesma data.
Qualquer alteração será comunicada aos utilizadores com 30 dias de antecedência através do website oficial.
Empresa Operadora: Elite Digital SU, Lda.
NUIT: 401326571
Endereço: Rua 3253, Otia Office Center, 3.º Andar
E-mail: suporte@clicpay.co.mz
Website: www.clicpay.co.mz
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